Lei Orgânica 13/2022 |
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Vigente |
“Modifica o parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado/MS”. |
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Lei Orgânica 12/2021 |
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Vigente |
“Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Taboado – MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências”
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Lei Orgânica 11/2019 |
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Vigente |
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”. |
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Regimento Interno 2/1992 |
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Vigente |
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Lei Orgânica 0/1990 |
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Vigente |
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