Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Orgânica 13/2022

Vigente

“Modifica o parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado/MS”.

Detalhes

Lei Orgânica 12/2021

Vigente

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Taboado – MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências”

 

Detalhes

Lei Orgânica 11/2019

Vigente

“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.

 

Detalhes

Regimento Interno 2/1992

Vigente
Detalhes

Lei Orgânica 0/1990

Vigente
Detalhes