Legislação

“Modifica o parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado/MS”.

“Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Taboado – MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências”

“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.