24 de junho de 2019
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23/04/2019 11:19
Câmara Municipal institui o dia municipal do Rotary Club
Sessão Ordinária

Câmara Municipal institui o dia municipal do Rotary Club

Em 22 de abril de 2019, ocorreu a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, oportunidade em que a mesma foi presidida pelo vereador José Rodrigues de Matos, popular Zezão do PT, contando ainda, com a presença unanime dos demais vereadores. Na ocasião foram apreciadas diversas proposituras.

Projeto de Resolução Legislativa n.º 03/2019, de autoria dos vereadores Marcelo Ferreira Fagundes e Walteir José de Oliveira, que “Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação na Marcha de Vereadores 2019, no período de 23 a 26 de abril, em Brasília e dá outras providências”. Estarão representando a Câmara os edis Marcelo Fagundes, Andrey dos Reis, Walteir de Oliveira e Gilson de Barros. Com tramitação em regime de urgência especial o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a sustação do contrato administrativo nº 034/2016 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, com a empresa Preview Marketing e Publicidade SS Ltda.”

Colocado em discussão e votação o mesmo foi aprovado por maioria de votos, favoráveis: vereadores Pastor Ronaldo Néris, José Natan, Marcelo Fagundes, Moysés Chama e Walteir José de Oliveira. Contrários: Zezão do PT, Lolozinho Bernardes, Andrey dos Reis e Gilson de Barros.

Projeto de Lei nº 3/2019 – Legislativo, de autoria do vereador José Natan de Paula Dias, que “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Rotary Club, em Dia 19 de fevereiro, dia da criação da entidade no município e dá outras providências”.

Colocado em discussão, o vereador autor José Natan declarou que é uma instituição que desde 1960 existe no município, participando de diversas criações de entidades do município. “Os rotarianos merecem a criação deste dia”. Já vereador Walteir disse que esta é uma homenagem justa pelo tanto de serviço prestado por esta entidade. O vereador Zezão PT reconheceu o trabalho prestado pela entidade no município e o parlamentar Lolozinho declarou que o Rotary é uma instituição que sempre trabalhou pelo bem da comunidade mundial, incluindo o trabalho na erradicação da Póliomielite. Colocado em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 4/2019 – Legislativo, de autoria do vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre modificações na Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, 1 - obrigação de construção de calçadas de concreto em novos loteamentos e 2 – que promova o asfaltamento da rua que está confrontando com o novo loteamento e dá outras providências.”

Colocado em discussão e votação o mesmo foi aprovado por unanimidade.

Indicação n.º 50/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Alaor Bernardes da Silva Filho, indicando a limpeza geral do Cemitério Municipal “Nicolau Antônio Martins”, com a construção de passarelas para facilitar o acesso aos túmulos. Indica ainda, a regularização da parte nova do cemitério, bem como a construção de quadras e de passarelas devidamente pavimentadas.

Indicação n.º 51/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Alaor Bernardes da Silva Filho, solicitando a pintura de todas as lombadas e faixas de pedestres existentes nas vias urbanas.

Indicação n.º 52/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Alaor Bernardes da Silva Filho, reivindicando a construção/restauração de canaletas nos cruzamentos da Avenida da Saudade, dentro do atual programa que está sendo executado.

Indicação n.º 53/2019, ao Conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iran Coelho das Neves, de autoria dos vereadores Pastor Ronaldo Néris de Jesus, José Natan de Paula Dias, Marcelo Ferreira Fagundes, Moysés Chama de Carvalho e Walteir José de Oliveira, solicitando a realização de auditoria na Prefeitura do Município de Aparecida do Taboado, mais precisamente nos contratos firmados na gestão passada (2013/2016) e na atual gestão (2017/2020), objetivando uma análise técnica para constatar a real necessidade de cada contrato, a exemplo do Contrato nº 026/2018, firmado com a empresa Idagem Assessoria e Consultoria Eirelli, que é objeto de investigação por parte do Ministério Público Estadual e da GAECO, que constatou fraude no processo de licitação pública; do Contrato Administrativo nº 034/2016, celebrado com a empresa Preview Marketing e Publicidade SS Ltda, que presta serviços ao Município desde a gestão passada (2013/2016), com valores exorbitantes; Contrato detalhado nº 046/2018 referente a prestação de serviços de Cloud Hosting e E-mail Exchange, que teve o valor aumentado em 11 (onze) vezes no ano de 2018 em comparação ao contrato anterior; e também a questão da construção dos Portais de Entrada de nossa cidade, que ocorreu sem a realização de processo licitatório e que é objeto de Ação Civil Pública, entre outros, que após análise percebe-se a falta de objetividade dos serviços presta dos pelas empresas contratadas e um direcionamento das mesmas empresas vencedoras dos certames.

Colocada a indicação em discussão o vereador autor disse que a mesma é no sentido de que sempre foi notado um certo direcionamento quanto as empresas que ganham as licitações, sendo sempre as mesmas, citando como exemplo a CONGEO, “sendo este um dos motivos pelos quais estamos solicitando esta auditoria”.

Já o edil Zezão do PT disse que sempre as indicações não passam por votação, mas esta está passando. “Pedir para o Tribunal fiscalizar contratos, ele sabe o que fazer, é o serviço dele e com isso estamos interferindo no trabalho do Tribunal de Contas”, falou.

Já o vereador Véião declarou que “nada mais do que provoca o Tribunal de Contas para ele tirar muitas dúvidas de nós vereadores e da população. Tudo o que é pedido ao prefeito ele não atende. Não temos mecanismos correto para fiscalizar’, declarou.

Colocada a indicação em votação a mesma foi aprovada por maioria de votos, favoráveis: vereadores Pastor Ronaldo Néris, José Natan, Marcelo Fagundes, Moysés Chama e Walteir José de Oliveira. Contrários: Zezão do PT, Lolozinho Bernardes, Andrey dos Reis e Gilson de Barros.

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