20 de novembro de 2019
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06/11/2019 10:22
Executivo tem projeto reprovado pela Câmara de Vereadores
Sessão Ordinária

Executivo tem projeto reprovado pela Câmara de Vereadores

Na sessão ordinária realizada pela Câmara de Aparecida do Taboado, na noite de 4 de novembro de 2019, foi apreciado pelos parlamentares na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 17, de 12 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos Art. 156 e 171 da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

O referido projeto trata a respeito da dação de imóveis (terrenos) em troca de receber dívidas para com o município, no caso IPTU, havendo assim a extinção dos créditos tributários.

Colocado o Projeto em discussão o vereador José Natan disse que “esse é um projeto para beneficiar rico, por que o pobre não tem terreno para dar em pagamento de dívida, e ainda, o prefeito nomeará três pessoas para avaliar e temos a certeza que será para avaliar para mais e não para menos. O município não precisa de terreno, precisa sim de arrecadação em dinheiro para pagar os servidores, e ainda, todo loteamento tem área verde, as quais, em sua maioria estão abandonadas”, disse.

O vereador Pastor Ronaldo Néris disse que “é o cúmulo do absurdo esse projeto. A primeira avaliação feita por essa administração foi a calçada da fama, avaliada em 400 mil reais. Vamos mudar a finalidade da prefeitura, vamos colocar Imobiliária. O município quer terreno para deixar abandonado como os demais já existentes. Isso é para beneficiar amiguinhos. Todos os terrenos do município estão abandonados. Esse projeto pode servir também para tomar bens dos pobres. Temos sim que dar condições aos munícipes para pagar suas dívidas. Esse projeto é para tirar onda de nossa cara”, declarou.

O vereador Moysés Chama iniciou sua fala perguntando, “Qual o cidadão comum que tem só uma casa para morar, daria o imóvel para fazer pagamento? Como cidadão, não vejo nenhuma comissão séria para fazer a referida avaliação.”, disse.

Para o vereador Véião, “se alguém fez loteamento, fez para ganhar dinheiro, e se fez tem como pagar. E ainda, terreno não tem como colocar na saúde para socorrer um doente”, falou.

Já o vereador Zezão declarou “esse projeto não favorece loteador, e nenhum loteador está conseguindo vender seus lotes na atual situação. É constitucional o que o prefeito quer fazer através desse projeto, pois o terreno poderá ir para uma família pobre, que necessita. A prefeitura pode pegar o terreno e doar. O prefeito está aqui também, vendo as dificuldades dos empresários em pagar o IPTU. Sou a favor”, comentou.

Colocado o projeto em votação o mesmo foi reprovado por maioria, votando a favor somente o vereador José Rodrigues de Matos, Zezão.

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