16 de julho de 2019
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02/04/2019 11:07
Vereadores recebem na 9.ª sessão ordinária projetos de decretos legislativos sobre sustação de contratos administrativos do Executivo
Sessão Ordinária

Vereadores recebem na 9.ª sessão ordinária projetos de decretos legislativos sobre sustação de contratos administrativos do Executivo

Ocorreu na noite de 1 de abril de 2019, na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, sob a presidência do vereador José Rodrigues de Matos, popular Zezão do PT, contando com a presença unanime dos demais parlamentares, foram apreciadas diversas proposituras, entre elas o Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Aparecida do Taboado – IPAMAT, referente ao exercício Financeiro de 2018. Volumes 1 e 2, à disposição dos Senhores Vereadores para análise e demais providências.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação de contrato administrativo n.º 001/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, com a empresa Paulo Santana Sociedade Individual de Advocacia.”

Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação de contrato administrativo n.º 002/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, com a empresa Paulo Santana Sociedade Individual de Advocacia.”

Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação de contrato administrativo n.º 025/2017 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, e a empresa Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados.”

Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2019, de autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus, que “Dispõe sobre a sustação de contrato administrativo n.º 036/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, e o J. Remonatto Sociedade Individual de Advocacia.”

Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2019, e autoria do Vereador Pastor Ronaldo Néris de Jesus que “Dispõe sobre a sustação de contrato administrativo n.º 067/2018 celebrado entre o Município de Aparecida do Taboado/MS, e MKJ Assessoria Contábil Ltda – EPP.”

Os referidos projetos de Decreto Legislativo acima citados, entraram para tramitação em regime de Urgência Especial, mas colocados os requerimentos em votação, os mesmos foram reprovados por cinco votos contrários: Lolozinho Bernardes, Andrey dos Reis, Gilson de Barros, José Natan e Zezão do PT. Votaram favoráveis os edis: Marcelo Fagundes, Moysés Chama, Pastor Ronaldo Néris e Walteir de Oliveira. Tendo sido rejeitados os requerimentos de urgência especial, foram encaminhados os Projetos de Decretos Legislativos para a presidência da Casa para despacho.

Requerimento n.º 7/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria dos Vereadores Walteir José de Oliveira, Moysés Chama de Carvalho, Marcelo Ferreira Fagundes, Pastor Ronaldo Néris de Jesus e José Natan de Paula Dias, requerendo que forneça a esta Casa de Leis, cópia do último contrato firmado entre a Municipalidade de Aparecida do Taboado e a Empresa responsável pela execução dos serviços de tapa buracos nas vias urbanas com massa fria e CBUQ. Requer ainda, que seja fornecida a planilha orçamentária, o termo de referência, laudo das planilhas de medições e cópia das notas empenhadas e pagas desde o início do contrato até a presente data, e que informe se existe alguma garantia do serviço prestado, esclarecendo quem arcará com os prejuízos em razão do serviço ser desfeito ao receber as chuvas.

Colocado o requerimento em discussão, um dos vereadores autor, Walteir de Oliveira justificou o seguinte: A questão das péssimas condições do asfalto das vias urbanas há anos é motivo de reclamação por parte da população, que vê as ruas cada dia mais esburacadas, deixando um péssimo visual para a cidade e oferecendo perigo de acidentes.

O serviço, quando é prestado, não é realizado a contento, o que permite que a massa colocada nos buracos seja levada na primeira chuva que cai, deixando novamente a cidade com péssimo visual e causando prejuízos, pois não existe durabilidade no serviço executado.

Nesta oportunidade estamos encaminhando este requerimento para conhecer detalhes do contrato firmado, a exemplo de valores, metragens, garantias do serviço e, entre outras informações, saber se a empresa irá custear os prejuízos causados.

Colocado o requerimento em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Requerimento n.º 8/2019, ao Prefeito Municipal Robinho Samara, com cópia à secretária Municipal de Educação Maria Margarida de Matos, de autoria do Vereador Moysés Chama de Carvalho, requerendo que forneça a esta Casa de Leis, as seguintes informações:- qual o valor repassado para a Secretaria Municipal de Educação nos anos de 2017 e 2018, especificando onde e quanto foi gasto; - qual o valor destinado para as escolas, citando o nome de cada escola e o valor repassado mês a mês; - qual a justificativa para que esteja faltando merenda escolar nas unidades da rede municipal de ensino.

Colocado em discussão, o vereador autor Moyses Chama justificou o mesmo declarando que em toda administração alguns setores devem ser tratados como prioridade, a exemplo da educação e saúde. Entendemos que todos os esforços devem ser envidados para que a população não fique desassistida nestas duas áreas.

Ultimamente tem crescido a reclamação por parte de professores e mães de alunos da rede municipal de ensino com relação à falta de merenda escolar. Recebemos várias queixas citando as escolas Professor Jesus José de Souza, Coronel João Alves Lara, João Chama e Creche Municipal Prof. Adalberton Rodrigues de Almeida, como sendo unidades de ensino em que a merenda escolar está escassa, sendo que em alguns casos foi servido por dias seguidos doce de arroz ou macarrão. Existem casos de escolas buscando suprir as necessidades uma das outras e até de funcionários se unindo para comprar alimentos para complementar a merenda.

Como se vê é uma questão séria, pois entendemos que num passado não muito distante a merenda escolar era servida de forma rica e abundante em nosso município, e já faz algum tempo que as reclamações começaram a surgir, chegando à situação relatada.

Para o vereador Véião isso é uma calamidade e precisa ser retomada com urgência a merenda escolar.

O vereador Zezão do PT, disse que procurou saber o que ocorreu, e as duas empresas que entregavam as mercadorias quebraram o contrato e outra licitação está sendo feita e o mais breve retornará ao normal, mas já foram adquiridas de emergência mercadorias para suprir a falta.

O Pastor Ronaldo Néris, disse que esteve visitando as escolas municipais e viu o constrangimento de funcionários destas escolas devido a falta da merenda. Hoje já era para estar com o contrato de emergência da merenda pronto. Precisa haver também alguém que receba a merenda e repasse regularmente às unidades escolares. Desde o primeiro dia que a empresa não forneceu as mercadorias tinha que ser notificada.

Colocado em votação, o referido requerimento foi aprovado por unanimidade de votos.

Indicação n.º 39/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Alaor Bernardes da Silva Filho, indicando gestões no sentido de viabilizar recursos para a construção de ciclovia e pista para a prática de caminhada, todas devidamente sinalizadas nas laterais do prolongamento da Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, no trecho compreendido entre o prédio do Fórum e o Centro Integrado do SESI/SENAI, bem como a sinalização daquele trecho.

Indicação n.º 40/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador Alaor Bernardes da Silva Filho, solicitando a designação urgente de mais 01 médico plantonista para atender no Pronto Socorro Municipal

Indicação n.º 41/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria dos Vereadores José Rodrigues de Matos, Alaor Bernardes da Silva Filho, Andrey Magno Menezes dos Reis, e Gilson Antônio de Barros, indicando a viabilização de recursos para a complementação asfáltica das ruas do bairro Vila São Luiz II, nesta cidade.

Indicação n.º 42/2019, ao Prefeito Municipal, de autoria do Vereador José Rodrigues de Matos, reivindicando o envio de projeto de lei a esta Casa, dispondo sobre a criação de vagas para os cargos de auxiliar de serviços diversos e administrativos, para atender necessidades urgentes de vários setores da administração pública municipal, tendo em vista que o prazo do último concurso público expira neste mês de abril.

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