José Natan de Paula Dias

José Natan quer cumprimento de medidas para enfrentamento contra o coronavírus

O vereador José Natan de Paula Dias, na sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2020, solicitou ao prefeito Robinho Samara e a senhora Janete de Oliveira Queiroz, Secretária Municipal de Saúde, o cumprimento do § 2º, do Art. 4º, da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Justificando, declarou que “a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus, estabelece em seu Art. 4º, § 2º, que “Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”.

Considerando que até o momento a Prefeitura deste Município não vem divulgando de forma clara e precisa no site oficial (Portal de Transparência), os gastos, contratações e aquisições com a finalidade de combater o coronavírus, o que afronta a legislação citada, estou encaminhando a presente indicação, solicitando o cumprimento imediato do disposto no § 2º do Art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, de maneira que haja transparência nos gastos efetuados, sendo que o descumprimento da legislação caberá o pedido de adoção das medidas cabíveis junto ao Ministério Público Estadual”, justificou o vereador.