Moysés Chama de Carvalho

Moysés Chama quer encaminhamento de projeto de REFIS

O vereador Moysés Chama Carvalho, através da Indicação n.º 50/2020, solicitou na sessão realizada dia 1 de junho de 2020, o envio de projeto sobre isenção de multas e juros moratórios (REFIS), aos contribuintes de IPTU, ISSQN e de taxas públicas, que possuem débitos junto ao Fisco Municipal, permitindo o pagamento parcelado e descontos de até 100% (cem por centro) em multas e juros.

“Por mais de uma vez este tipo de benefício fiscal foi estendido aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Território Urbano, do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de taxas públicas, que possuíam débitos junto ao Fisco Municipal. O benefício permitiu que os contribuintes efetuassem os pagamentos sem a incidência de multas e juros moratórios, o que incentivou o pagamento dos tributos em atraso sem sofrer as penalidades. Outro fato que deve ser levado em consideração é que iniciativa desta natureza possibilita o aumento de arrecadação.
Tal programa tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. O Executivo poderia estipular um prazo de 60 dias para os interessados procurarem a Prefeitura. Os descontos de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. Para parcelamentos em seis vezes o desconto é de 75% e para dividir em 12 parcelas cai para 30%. Esta proposta foi aprovada por unanimidade e já foi sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad em Campo Grande”, justificou o parlamentar.