Opções de acessibilidade
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PORTARIA Nº 33/2018 |
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PORTARIA Nº 32/2018 |
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Portaria n.º 31/2018 |
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PORTARIA Nº 30/2018 |
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Portaria nº 29/2018 |
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Resolução Legislativa - nº 6/2018 |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 4/2023 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 3/2023 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 2/2023 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1/2023 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 02/2022 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1/2022 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 16/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 15/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 14/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 14/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 13/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 12/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 11/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 9/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 8/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 7/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 6/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 5/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 4/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 3/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 2/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1/2021 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 3/2020 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 2/2020 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1/2020 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 5/2019 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 4/2019 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 3/2019 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 2/2019 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1/2019 |
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| Resolução da Mesa Diretora |
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“Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação e dá outras providências. ” |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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