EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 13, de 14 de março de 2022.

“Modifica o parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado/MS”.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 12, de 13 de dezembro de 2021

“Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Taboado – MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências”

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 11/2019

“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.

 

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MATO GROSSO DO SUL