Na ocasião foi apreciado o projeto de lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida do Taboado, para o Exercício Financeiro de 2025

 

A última sessão ordinária do ano legislativo de 2024 da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado foi marcada por discussões importantes e pela aprovação de diversos projetos. Sob a presidência do vereador Jucleber da Silva Queiroz, a 44ª sessão ordinária foi realizada no dia 16 de dezembro de 2024, com a presença de quase todos os vereadores, exceto Márcio Garcia Galdino, que apresentou atestado médico.

 

Na oportunidade os parlamentares apreciaram duas indicações, sete requerimentos e sete projetos de Lei, entre eles o Projeto de Lei que estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida do Taboado, para o Exercício Financeiro de 2025, os quais destacamos abaixo:

 

Projeto de Lei nº 13, de 14 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida do Taboado – MS, para o Exercício Financeiro de 2025”, no valor de R$ 216.541.000,00 (Duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais).

 

O mesmo foi apreciado na Ordem do Dia, sendo discutido e votado em primeira votação e logo após terminar a sessão ordinária, em sessão extraordinária, foi colocado em 2ª discussão e votação e apreciação da Redação Final. O mesmo foi aprovado por unanimidade de votos dos parlamentares presentes.

 

Projeto de Lei nº 22, de 13 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Autoriza o município de Aparecida do Taboado a adquirir e doar imóvel para a empresa Gala – IBB Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens LTDA, no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado - PRODEAT”. O mesmo tramitou em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.

 

Projeto de Lei nº 23, de 13 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal que “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.488, de 01 de outubro de 2014”. O mesmo tramitou em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.

 

Projeto de Lei nº 24, de 13 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.247, de 02 de junho de 2009”. O mesmo tramitou em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.

 

Projeto de Lei Complementar nº 04, de 13 de dezembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 124, de 15 de outubro de 2024”. O mesmo tramitou em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.

 

Projeto de Lei nº 10/2024 – Legislativo, de autoria da vereadora Patrícia Maria dos Santos, que “Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública urbana e dá outras providências”. A nova denominação ocorrerá no bairro Cidade Nova, onde a Rua Ceará, da esquina da Rua Ulisses Medeiros de Figueiredo, até a Rua Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Avenida Josino Pereira. O mesmo tramitou em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por maioria de votos.

 

Projeto de Lei nº 11/2024 – Legislativo, de autoria do vereador Vagner Lopes Martiniano de Aquino, que “Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal”. “Instituto na contramão do mundo” O mesmo tramitou em Regime de Urgência Especial, sendo aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.

 

Requerimento de autoria do vereador Vagner Lopes Martiniano de Aquino, requerendo que se digne conceder Licença Médica ao Vereador Márcio Garcia Galdino, por (01) um dia, no dia 16 de dezembro de 2024, nos termos do atestado médico em anexo.

 

Indicação nº 172/2024, ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Matheus Vicente da Costa, indicando a construção de lombada devidamente sinalizada na Avenida Porto Taboado, na altura do número 5.320, no bairro Chácara Santa Luzia.

 

Indicação nº 173/2024, ao Prefeito Municipal, de autoria do vereador Matheus Vicente da Costa, solicitando a adição de mais paradas de transporte escolar, em especial aos estudantes do Bairro Jardim Redentora.