Na manhã de 4 de novembro de 2024, foi realizada a 38ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, sob a presidência do vereador Jucleber Bim e contando com a presença dos demais parlamentares. Nesta sessão foram apreciadas diversas proposituras, entre elas os seguintes projetos abaixo relacionados.

O defensor público, Dr. Carlúcio Germano da Silva, que esteve prestigiando a sessão, expressou sua gratidão pela parceria com o Poder Legislativo de Aparecida do Taboado e destacou sua satisfação em atuar na cidade, atendendo à população de forma positiva. Ele cumprimentou os vereadores, em nome da vereadora Patrícia, e agradeceu pela aprovação do projeto que institui o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no município. Esse projeto, agora sancionado como lei, visa oferecer suporte habitacional às mulheres que necessitam deixar seus lares devido a situações de violência, garantindo maior proteção e condições dignas de moradia enquanto reconstroem suas vidas.

Projeto de Lei nº 15, de 1º de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos da Lei nº 1.677, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. Tramitado em Regime de Urgência Especial, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 16, de 1º de novembro de 2024. Do Executivo Municipal que “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul”. Tramitado em Regime de Urgência Especial, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 17, de 1º de novembro de 2024, do Executivo Municipal, que “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 429, de 29 de junho de 1990”. Tramitado em Regime de Urgência Especial, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Resolução Legislativa nº 20/2024, de autoria do vereador Márcio Garcia Galdino, o mesmo dispõe sobre a formação de Comissão de Representação para participar do 26º Congresso de gestão pública a ser realizado nos dias 5, 6, 7 e 8 de novembro. Tramitado em Regime de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade de votos. Foram nomeados os vereadores Márcio Garcia Galdino e Vagner Lopes Martiniano de Aquino.