José Carlos da Conceição Santos

O vereador Carlinho do Lageado, na sessão ordinária realizada na manhã de 8 de maio, reivindicou ao prefeito José Natan e à secretária de Administração Fernanda Ziviani, o envio de projeto sobre isenção de multas e juros moratórios (REFIS), aos contribuintes de IPTU, ISSQN e de taxas públicas, que possuem débitos junto ao Fisco Municipal.

Justificando Carlinho declarou que “por mais de uma vez este tipo de benefício fiscal foi estendido aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Território Urbano, do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de taxas públicas, que possuíam débitos junto ao Fisco Municipal.

O benefício permite que os contribuintes efetuem os pagamentos sem a incidência de multas e juros moratórios, o que incentiva o pagamento dos tributos em atraso sem sofrer as penalidades. Outro fato que deve ser levado em consideração é que iniciativa desta natureza possibilita o aumento de arrecadação.

Tendo em vista que no ano em curso muitos optam por pagar o seu IPTU em cota única; outros de forma parcelada, mas que alguns contribuintes ainda estão em dívida e ainda não conseguiu saná-la”, falou o parlamentar.