Jucleber da Silva Queiroz

Na tarde 30 de março de 2023, sendo solicitada pelo Prefeito José Natan de Paula Dias e convocada pelo presidente da Câmara vereador Jucleber da Silva Queiroz, BIM, foi realizada mais uma sessão extraordinária, para apreciação de três Projetos do Executivo Municipal, contando com a presença unanime dos senhores parlamentares.

O primeiro a ser apreciado foi o Projeto de Lei nº 11, de 28 de março de 2023, que “dispõe sobre alterações na lei municipal nº 1.104, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.

Ou seja, as contratações serão feitas por tempo determinado, desde que o prazo não exceda a quatro anos. E para ser novamente contratado, precisará ter decorrido 30 (trinta) dias do encerramento de seu contrato anterior.

O projeto que foi discutido e votado em regime de urgência especial, recebeu 8 votos favoráveis e 1 voto contrário (Vereador Marcinho da Saúde), sendo aprovado por maioria de votos.

O Projeto de Lei nº 12, de 29 de março de 2023, que “modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.217, de 25 de novembro de 2008”, ou seja, o Conselho Tutelar, que realizava eleição para 3 anos de mandato, agora será composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, por novos processos de escolha.

Sendo colocado em discussão e votação, também em regime de urgência especial, foi aprovado por unanimidade de votos.

Por fim, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27 de março de 2023, do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão e gratificação de função do Poder Executivo e dá outras providências”.

Os cargos criados foram: 1 (um) de Secretário Adjunto de Assistência Social; 1 (um) de Diretor de Manutenção e Conservação de Prédios; 3 (três) de Agente de Contratação; 3 (três) de Assessor Jurídico; 5 (cinco) de Chefe de Apoio Administrativo;1 (um) de Assessor de Obras e Urbanismo; 1 (um) de Assessor em Saúde Pública; e 1 (um) de Assessor de Desenvolvimento Social. Também foram criadas as seguintes gratificações de função: 5 (cinco) Encarregado de Serviço; 5 (cinco) Chefe de Setor e 1 Fiscal de Contrato.

Este projeto foi também discutido e votado em regime de urgência especial, sendo aprovado por maioria de votos, 6 a 3 (Márcio, Taturana e Vagner – contrários).