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NUMERO	TITULO
20/2025	PROJETO DE LEI Nº 20, DE 27 DE JUNHO DE 2025. \| Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Publicada
9/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Publicada
8/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Publicada
7/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Publicada
6/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES Publicada
6/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Publicada
5/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Publicada
4/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Publicada
3/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \| Projeto de Lei METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Publicada
2/2025	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA \| Projeto de Lei AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 Publicada
1/2025	RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES – LDO 2026 \| Projeto de Lei RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES – LDO 2026 Publicada
13/2024	PROJETO DE LEI Nº 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 \| Projeto de Lei Publicada
36/2022	INDICAÇÃO \| Projeto de Lei “Estima a receita e fixa a despesa do município de APARECIDA DO TABOADO – ms, para o exercício financeiro de 2023”. Publicada
20/2022	INDICAÇÃO \| Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Publicada
16/2021	INDICAÇÃO \| Projeto de Lei "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA O MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”. Publicada

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