Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 2019

Categoria Legislação QualquerEmenda a Lei OrgânicaLei OrgânicaRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021201919921990

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Categoria

• Emenda a Lei Orgânica 5
• Lei Orgânica 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 7

Ano

• 2023 2
• 2022 1
• 2021 1
• 2019 1
• 1992 1
• 1990 1

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