Moysés Chama de Carvalho

O presidente da Câmara, vereador Jucleber Bim, apresentou na sessão ordinária do dia 4 de setembro, indicação reivindicando que encaminhe à Câmara, projeto de lei dispondo sobre a concessão de isenção das taxas municipais de funeral e serviço do coveiro para famílias cadastradas no Cadastro Único.

Como justificativa, o parlamentar declarou que “por tratar-se de questão afeta ao município e por entender que a sua iniciativa cabe ao Prefeito Municipal, inclusive em decorrência de que, em se tratando de concessão de isenção de taxas municipais e serviços, há que se observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que apresento esta indicação, solicitando ao Executivo que envie à Câmara, projeto de lei com tal objetivo, haja vista a necessidade das famílias cadastradas no Cadastro Único quando da perda de um ente querido e das despesas que decorrem de taxas e serviços necessários para o seu sepultamento”.