Vagner Lopes Martiniano de Aquino

Vagner Panela apresenta Moção de Apoio aos trabalhadores dos Correios

Na sessão realizada dia 8 de março, o vereador Vagner Panela, apresentou MOÇÃO DE APOIO aos trabalhadores dos CORREIOS (ECT) que se opõem a aprovação do Projeto de Lei nº 591/2021, o qual dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, que possibilitará na prática a privatização dos CORREIOS (ECT).

É de conhecimento de todos que, recentemente, o Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei, cujo objeto é dispor sobre a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Gerais. Inobstante os motivos alinhavados pelo Governo Federal, o que se vê é que a aprovação deste projeto pode, ocasionar grandes prejuízos à população, ao país e sobretudo aos trabalhadores dos CORREIOS (ECT), isso porque, o transforma em sociedade de economia mista e quebra o seu monopólio no envio de cartas, telegramas e outras mensagem, o que, a despeito de qualquer posicionamento afronta a Constituição Federal ao desestatizar o setor postal, pois, nos termos do artigo 21, inciso X da Carta Magna, compete a União, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, ou seja, prestar referidos serviços públicos em regime de privilégio exclusivo, chamado na linguagem corrente de regime de monopólio.

Dessa forma, não pode o Governo Federal, sob pretexto de regulamentar o dispositivo constitucional em questão, o fazer através de Projeto de Lei, o que equivaleria a possibilitar na prática a desestatização do setor postal, com o voto da maioria simples dos senhores parlamentares.

Afora que, ao que se sabe, a empresa atende a todos municípios brasileiros; é a empresa pública que mais emprega no país; conta com a confiança dos brasileiros; dá lucro e a privatização pretendida pelo Governo Federal poderá ocasionar dentre tantos outros problemas, a demissão de milhares de trabalhadores e ainda o aumento para a nossa população do preço dos serviços postais por ela oferecidos.

Portanto, é momento de união de forças para defendermos os CORREIOS (ECT), mesmo porque outros países que tomaram iniciativas parecidas como a pretendida pelo Governo Federal não obtiveram o êxito esperado.

Sendo assim, não se pode aceitar que mudanças estruturais como a que se pretende fazer no serviço postal possam ser levadas a efeito sem um amplo debate com todos os setores da sociedade, pois, corre se o risco de tomar decisões que não atendam nem ao interesse do país, nem da clientela dos serviços prestados pelos CORREIOS, tampouco de seus valorosos trabalhadores.

Desta forma, ao apresentar esta MOÇÃO DE APOIO aos trabalhadores dos CORREIOS (ECT) que se opõem a aprovação do Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, estamos sim, na prática e de forma efetiva, manifestando a nossa posição contra a privatização dos serviços postais prestados exclusivamente pelos CORREIOS (ECT) e pelas consequências danosas que pode advir desta decisão.

Indicações - O vereador Vagner Lopes Martiniano de Aquino, apresentou ainda, Indicação n.º 69/2021, ao Deputado Federal Beto Pereira, solicitando gestões no sentido de viabilizar recursos para a duplicação da Rodovia BR 158, trecho compreendido entre os municípios de Aparecida do Taboado e Chapadão do Sul.

Outra Indicação n.º 70/2021, ao Prefeito Municipal, foi no sentido de realizar o recapeamento do asfalto da Rua José Moreira Falkine em toda a sua extensão, bem como a complementação do asfalto até a rotatória do anel viário, nesta cidade.

E Indicação n.º 71/2021, ao Prefeito Municipal, solicitando a viabilização de recursos para o recapeamento das pistas e a sinalização horizontal e vertical da Avenida João Pedro Pedrossian.

Na explicação pessoal o vereador parabenizou as mulheres pelo seu dia, comentou a respeito da Moção de Congratulações à enfermeira Marilde Duarte e também falou a respeito das indicações de sua autoria, necessitando as mesmas serem atendidas, “inclusive até filmei alguns pontos nas ruas da cidade que necessitam serem recuperados. Já enviei para o secretário de Obras Juscemir, solicitando urgência no atendimento. Entendemos que é início de mandato e que é época de chuva, mas precisam, agir. Nossa cidade não pode continuar como está em termos de buracos e de falta de iluminação pública”, falou.