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Na manhã de 19 de junho de 2023, a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, em sessão ordinária (20ª), reuniu-se para apreciação de diversas proposituras, as quais destacamos abaixo.
A reunião foi sob a presidência do vereador Jucleber da Silva Queiroz, popular BIM, contando com a presença dos demais parlamentares.
Entre as proposituras, na pauta da Ordem do Dia, constava o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 1 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32, de dezembro de 2010, e dá outras providências”. O mesmo foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 21, de 16 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Bairro Jardim Samara de “Praça Ambrozino Nunes da Silva” e dá outras providências”. O mesmo foi tramitado em regime de urgência, sendo aprovado por maioria de votos, pois o vereador Jucleber Bim se absteve de votar.
Projeto de Lei nº 22, de 16 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Bairro Jardim Cidade Nova de Praça “Josino Pereira” e dá outras providências”. O mesmo foi tramitado em regime de urgência, sendo aprovado por maioria de votos, pois o vereador Gilberto Pereira se absteve de votar.
Projeto de Lei nº 23, de 16 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte solto nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Aparecida do Taboado e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes para receberem os devidos pareceres.
Projeto de Lei Complementar nº 08, de 16 de junho de 2023, do Executivo Municipal, que “Institui taxa de limpeza de terrenos baldios em área urbana no Município de Aparecida do Taboado, e dá outras providências”. O Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes para receberem os devidos pareceres.
Projeto de Resolução Legislativa n.º 5/2023, de autoria do vereador Gilberto Pereira, que “Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação, para participar do Seminário de Gestão Pública Inteligente que ocorrerá de 21 a 23 de junho em Campo Grande. Os vereadores nomeados são Gilberto Carrapicho, Carlinhos do Lageado e Patrícia da Saúde e dá outras providências”. O mesmo foi tramitado em regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade.
Ainda na pauta do Expediente constava correspondências recebidas do Tribunal de Contas de MS, via e-mail, acompanhada de arquivo anexo contendo Processo digitalizado:
Ofício/UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC – UDG – 1223/2023, encaminhando processos via e-mail com manifestação da Corte de Contas. Contas da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, referente ao exercício financeiro de 2015, gestão do ex-prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida. Parecer prévio contrário à sua aprovação nos termos do Parecer – PA00 – 51/2022 (Processo TC/9046/2016 e apensos). Para amplo conhecimento, processamento e posterior julgamento.
Ofício/UDG/SECEX/TCE/MS/Nº OFC – UDG – 1222/2023, encaminhando processos via e-mail com decisão da Corte de Contas. Contas anual de gestão da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, referente ao exercício financeiro de 2018, gestão do ex-presidente Alaor Bernardes da Silva Filho. Decisão do TCE/MS, pela regularidade com ressalva nos termos do Acórdão – AC00 – 1699/2022. (Processo TC/1884/2019 e apenso). Para amplo conhecimento.
