Câmara de Aparecida do Taboado

Na manhã de 28 de agosto de 2023, sob a presidência do vereador Jucleber da Silva Queiroz, popular Bim, ocorreu mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, contando com a presença unanime dos demais parlamentares.

Na ocasião, diversas foram a proposituras apreciadas, entre elas, estava o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que trata sobre o Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas do Estado, referente ao exercício financeiro de 2015.

De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento/Comissão Permanente de Fiscalização, o projeto “Dispõe sobre a manutenção do Parecer Prévio Contrário do TCE/MS – PARECER PA00 – 51/2022 – PROCESSO TC/MS: TC/9046/2016 – PROTOCOLO: 1678596 e por consequência pela reprovação das contas anual de governo, do Município de Aparecida do Taboado, exercício financeiro de 2015 gestão do Prefeito José Robson Samara Rodrigues de Almeida e dá outras providências”.

Após a leitura do parecer da Comissão acima citada, o Projeto de Decreto foi colocado em discussão e votação, recebendo 6 votos SIM para manter o parecer do TCE/MS (Gilberto Carrapicho, Carlinhos do Lageado, Gustavo Neira, Jucleber Bim, Moysés Chama e Patrícia da Saúde) e 3 votos contrários ao parecer (Marcinho da Saúde, Vagner Panela e Fernando Taturana).

Portanto, o Legislativo por dois terços (6 votos) reprovou as contas do exercício financeiro 2015, na administração do ex-prefeito Robinho Samara.

Outros projetos apreciados na presente sessão ordinária foram:

Projeto de Lei nº 24, de 24 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a doação de imóvel para a Empresa Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aços Ltda no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT”. Tramitando em Regime de Urgência Especial, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 25, de 24 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, referente ao Orçamento Programa de 2023 do Município de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras providências”. Tramitando em Regime de Urgência Especial, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 14/2023, do Legislativo, com autoria do parlamentar Jucleber da Silva Queiroz, Bim, que “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito Municipal e dá outras providências”. O referido projeto foi encaminhado às comissões permanentes para receber os devidos pareceres.

Projeto de Lei nº 15/2023, do Legislativo Municipal, autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz, popular Bim, “Dispõe sobre a o programa “Wi-Fi nas praças” do Município de Aparecida do Taboado”. O referido projeto foi encaminhado às comissões