Câmara de Aparecida do Taboado

Assinado por todos os vereadores, a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, apresentou na sessão realizada dia 9 de outubro, uma Moção de Apoio, ao Congresso Nacional, em nome do Presidente do Senado Rodrigo Otávio Soares Pacheco e Presidente da Câmara Federal Arthur Lira, em face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Justificando os parlamentares discorreram da seguinte forma: “A motivação desta moção dá-se pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442, no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.

Esta moção considera ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, haja vista estar fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após o nascimento com vida”.

Deste modo, coloca-se delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral, e não apenas a dos nascituros. Ainda, não se pode desprezar a vontade popular, de quem reza o parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição todo poder emana, e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto.

A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional”, concluíram.

Legislativo realiza mais uma sessão ordinária com apreciação de projetos

Sendo presidida pelo vereador Jucleber da Silva Queiroz, popular BIM, foi realizada na manhã de 9 de outubro, a 34ª sessão ordinária do ano de 2023, contando com a presença unanime dos demais parlamentares.

Nesta sessão foram apreciados três projetos de Lei do Legislativo, sendo eles:

Projeto de Lei nº 21/2023 – Legislativo, de autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz, que “Dispõe sobre Declaração da Associação Comercial de Aparecida do Taboado – ACIAT, de Utilidade Pública Municipal”. O mesmo foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 22/2023 – Legislativo, de autoria da vereadora Patrícia Maria dos Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números telefônicos do Conselho Tutelar Municipal em estabelecimentos públicos e privados”. O mesmo foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 23/2023 – Legislativo, de autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz, que “Garante à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município”. O mesmo foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.

E ainda apreciadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 24/2023 – Legislativo, de autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de recursos de acessibilidade em todas as obras públicas novas, reformas e ampliações no município de Aparecida do Taboado e dá outras providências”. O mesmo foi encaminhado às comissões permanentes, para receberem os devidos pareceres.

Moção de Pesar nº 37/2023, encaminhada à família do saudoso Antônio Ribeiro de Queiroz (ex-vereador), de autoria do vereador Vagner Lopes Martiniano de Aquino, apresentada pelo seu passamento ocorrido no dia 16 de setembro de 2023, na cidade de São José do Rio preto – SP.