Legislação

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• Ano: 2019

Categoria Legislação QualquerLei OrgânicaRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20222021201919921990

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Categoria

• Lei Orgânica 4
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 5

Ano

• 2022 1
• 2021 1
• 2019 1
• 1992 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 11/2019
Status: Vigente
Súmula: “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.
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