Legislação

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• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 1990

Categoria Legislação QualquerLei OrgânicaRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20222021201919921990

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Categoria

• Lei Orgânica 4
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 5

Ano

• 2022 1
• 2021 1
• 2019 1
• 1992 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0/1990
Status: Vigente
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