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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2019 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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Resolução Legislativa n.º 8/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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Resolução Legislativa - nº 6/2018 |
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| Resolução Legislativa |
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