Legislação

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• Categoria: Projeto de Lei

Categoria Legislação QualquerEmenda a Lei OrgânicaLei MunicipalLei OrgânicaProjeto de LeiRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021201919921990

Número

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Categoria

• Emenda a Lei Orgânica 6
• Lei Municipal 1
• Lei Orgânica 1
• Projeto de Lei 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 10

Ano

• 2023 5
• 2022 1
• 2021 1
• 2019 1
• 1992 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Projeto de Lei 19/2023
Status: Vigente
Súmula: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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