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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2023 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2022 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2021 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3/2021 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2021 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1/2021 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 11/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 3/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2020 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2019 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2019 |
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| Resolução Legislativa |
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