Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 1776/2023

Vigente
“Dispõe sobre a denominação de sala que está sendo construída pelo município na Delegacia de Polícia Civil”.
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Lei Municipal 1767/2023

Vigente
Dispõe sobre o programa “Wi-Fi nas praças” nas praças do Município de Aparecida do Taboado.
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Lei Municipal 1764/2023

Vigente
“Autoriza o Poder Executivo a criar um local adequado destinado a eventos de som automotivo e encontro de motociclistas no município de Aparecida do Taboado e dá outras providências”.
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