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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2019
Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2019
Decreto Legislativo
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Decreto Legislativo nº  5/2019.
Decreto Legislativo
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Decreto Legislativo nº  5/2019.
Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2019
Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2019

Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2019
Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2019
Decreto Legislativo
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PORTARIA Nº 45/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 44/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 43/2019

Portarias
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P O R T A R I A Nº 42/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 41/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 40/2019 - Republicação por Incorreção
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P O R T A R I A Nº 39/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 38/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 37/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 36/2019
Portarias
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Portaria n.º 35/2019
Portarias
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Portaria n.º 34/2019
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P O R T A R I A  Nº 33/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 32/2019
Portarias
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P O R T A R I A  Nº 31/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 30/2019

Portarias
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PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO P O R T A R I A Nº 29/2019
Portarias
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PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO P O R T A R I A  Nº 28/2019
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P O R T A R I A Nº 27/2019

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P O R T A R I A Nº 26/2019

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P O R T A R I A Nº 25/2019
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PORTARIA Nº 24/2019
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P O R T A R I A  Nº 23/2019
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P O R T A R I A Nº 22/2019

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P O R T A R I A Nº 21/2019
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P O R T A R I A Nº 20/2019
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P O R T A R I A Nº 19/2019
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P O R T A R I A Nº 18/2019
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P O R T A R I A Nº 17/2019
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P O R T A R I A  Nº 16/2019
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P O R T A R I A Nº 15/2019
Portarias
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P O R T A R I A Nº 14/2019
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