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PORTARIA Nº 11/2023

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PORTARIA Nº 10/2023

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Portaria n.º 9/2023

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PORTARIA Nº 8/2023

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PORTARIA Nº 7/2023

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PORTARIA Nº 6/2023

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PORTARIA Nº 5/2023

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PORTARIA Nº 04/2023

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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 4/2023

Resolução da Mesa Diretora
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 3/2023

Resolução da Mesa Diretora
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 2/2023

Resolução da Mesa Diretora
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1/2023

Resolução da Mesa Diretora
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“Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação e dá outras providências. ”

Resolução Legislativa
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2023

Resolução Legislativa
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 2/2023

Demais Atos
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023

Demais Atos
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 1/2023

Demais Atos
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TERMO DE POSSE CARGO COMISSIONADO

Demais Atos
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2023

Demais Atos
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TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2023-2024

Demais Atos
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