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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 3/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 2/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  N.º 11/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 4/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  N.º 3/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2019 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 6/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2019

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 12/2018

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 11/2018

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2018

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2018

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Resolução Legislativa n.º 8/2018

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2018

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Resolução Legislativa - nº 6/2018

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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023

Aviso de Licitação
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TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021

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TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2020

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TOMADA DE PREÇOS nº 001/2019

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