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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2024

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2024

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2024

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2024

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2024

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2024

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2/2023

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2023

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2022

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2022

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 7/2022

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 6/2022

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5/2022

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 4/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 3/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  Nº 2/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1/2021

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA  N.º 11/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 8/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 7/2020

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2020

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