Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado/MS?

11 vereadores

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2) O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

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3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

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4) Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

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5) Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

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6) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

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7)  O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

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8) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

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9) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min às12h00min e das 13:30h às 16:30h (BR). O Legislativo fica na Rua Vergílio Antônio de Queiroz, 1075, Centro, Ap. do Taboado-MS. CEP: 79570-000. Email: secretaria@camaraaparecidadotaboado.ms.gov.br | Fanpage: Câmara Municipal de Aparecida do Taboado.