Ano
2025
Número
11
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – LEGISLATIVO
Descrição
“Dispõe sobre proibição do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas no âmbito do Município de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras providências.”