Ano
2026
Número
7
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
PROJETO DE LEI Nº 07/2026– LEGISLATIVO
Descrição
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços públicos do Município de Aparecida do Taboado, e dá outras providências.”