Ano
2026
Número
2
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – LEGISLATIVO
Descrição
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Vacinação Domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — ‘Imuniza TEA’ — no Município de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras providências."