Ano
2026
Número
6
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
PROJETO DE LEI Nº 06/2026 – LEGISLATIVO
Descrição
“Estabelece diretrizes para a instituição do Programa 'Cartão Material Escolar - CME' no Município de Aparecida do Taboado/MS e dá outras providências.”