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Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos te...
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.
“DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”