“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.580, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.579, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE TRATA DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021”