PROJETO DE LEI Nº 15/2025 – LEGISLATIVO

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o programa ‘Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica’ e dá outras providências.” 

PROJETO DE LEI Nº 06/2025 - LEGISLATIVO

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o programa “Mães Prevenidas, Salvam Vidas", visando a capacitação em primeiros socorros para gestantes durante o pré-natal e dá outras providências.” 

PROJETO DE LEI Nº 3/2025 - LEGISLATIVO

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir o programa “Amor de Mãe” visando a entrega gratuita de kits de maternidade para mães em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.”