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2025
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – LEGISLATIVO
HEBERSON GALTER CUSTÓDIO
MATHEUS VICENTE DA COSTA
PATRICIA MARIA DOS SANTOS
“Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha no âmbito do Município de Aparecida do Taboado/MS, e dá outras providências.”
Ano: 2025
Nº 13
Projeto de Lei do Legislativo
Anexos (1):
PROJETO DE LEI Nº 4/2025 – LEGISLATIVO
AMANDA TOLENTINO M. DE ALMEIDA
HEBERSON GALTER CUSTÓDIO
MATHEUS VICENTE DA COSTA
" Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.762, de 12 de setembro de 2023 e dá outras providências. "
Ano: 2025
Nº 4
Projeto de Lei do Legislativo