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2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - LEGISLATIVO
MARCELO DE PAULA A. DANTAS
" Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral no âmbito da Administração pública direta, indireta e autárquica do município de Aparecida do Taboado-MS, e dá outras providências."
Ano: 2025
Nº 12
Projeto de Lei do Legislativo
Anexos (1):
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 - LEGISLATIVO
MARCELO DE PAULA A. DANTAS
" Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nos ônibus do transporte escolar do município de Aparecida do Taboado-MS, e dá outras providências."
Ano: 2025
Nº 7
Projeto de Lei do Legislativo