Ano
2020
Número
1
Tipo
Decreto Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020
Descrição
Dispõe sobre autorização para que o Prefeito Municipal possa tomar as medidas que entender necessárias no que concerne ao emissário final da rede de esgoto e dá outras providências.