Ano
2026
Número
12
Tipo
Decreto Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2026
Descrição
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS, PARA PARTICIPAR DE MISSÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA.”