Publicações

Ano:
2019
Número:
1609
Tipo:
Demais Atos
Status:
Publicada
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI Nº 1.609, de 10 de dezembro de 2019
Descrição:

“Dispõe sobre a utilização de ônibus rodoviário para atender o transporte de pessoas, nas ações desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins l

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