Ano
2019
Número
1609
Tipo
Demais Atos
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
LEI Nº 1.609, de 10 de dezembro de 2019
Descrição
“Dispõe sobre a utilização de ônibus rodoviário para atender o transporte de pessoas, nas ações desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins l