Ano:
2023 |
Número:
4 |
Tipo:
Demais Atos |
Status:
Publicada |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
ATO ADMINISTRATIVO Nº 4/2023 |
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Descrição:
Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo/Câmara Municipal aos Decretos do Poder Executivo que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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