Ano
2023
Número
4
Tipo
Demais Atos
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
ATO ADMINISTRATIVO Nº 4/2023
Descrição
Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo/Câmara Municipal aos Decretos do Poder Executivo que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.