Ano
2023
Número
13
Tipo
Demais Atos
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
ATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2023
Descrição
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Legislativo Municipal e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.