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 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA GERAÇÃO, ENVIO, CONFERÊNCIA E RATIFICAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (TCE/MS) POR MEIO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADO DE GESTÃO (E- SFINGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”