Ano
2026
Número
8
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 – LEGISLATIVO
Descrição
“Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou admissão, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Aparecida do Taboado/MS, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”