Ano
2026
Número
4
Tipo
Projeto de Lei
Status
Publicada
Local
Ramo de atividade
-
Título
PROJETO DE LEI Nº 04/2026 – LEGISLATIVO
Descrição
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atenção aos Cuidadores Principais de Pessoas com Deficiência e de Pessoas Acamadas, e dá outras providências.”